HC 845970 - DECISAO

HC 845970 - DECISAO

Como a filha menor da paciente atingiu a idade limite de 12 anos em 14/2/2024, desapareceu o fundamento para a substituição da prisão preventiva com base no art. 318, V, do CPP, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318, V, do CPP em razão da idade da filha menor
  2. 2 Perda do objeto em razão de fato superveniente que afasta o fundamento do pedido

Ratio Decidendi

Como a filha menor da paciente atingiu a idade limite de 12 anos em 14/2/2024, desapareceu o fundamento para a substituição da prisão preventiva com base no art. 318, V, do CPP, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.