AREsp 2471432 - DECISAO

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Por ausência de prova específica e suficiente de dedicação a atividades criminosas — sendo insuficiente a menção genérica a atos infracionais juvenis — e considerando a primariedade técnica do réu e a pequena quantidade de droga apreendida (16,77g), reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a pena da sentença condenatória e substituindo-se a pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON DE PAULA CHAGAS; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a pena imposta na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

WASHINGTON DE PAULA CHAGAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de prova de dedicação a atividades criminosas apta a afastar a minorante
  3. 3 Caracterização da materialidade e autoria e valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por ausência de prova específica e suficiente de dedicação a atividades criminosas — sendo insuficiente a menção genérica a atos infracionais juvenis — e considerando a primariedade técnica do réu e a pequena quantidade de droga apreendida (16,77g), reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a pena da sentença condenatória e substituindo-se a pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a pena imposta na sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduz-se/restabelece-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, conforme sentença condenatória.