HC 859899 - DECISAO

HC 859899 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por consideração da grande quantidade (mais de 40 kg de cocaína) e da natureza do entorpecente está fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: DILCEIA COSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Do Entorpecente

Case Brief

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Parties

DILCEIA COSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade e natureza do entorpecente (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por consideração da grande quantidade (mais de 40 kg de cocaína) e da natureza do entorpecente está fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.