HC 890979 - DECISAO

HC 890979 - DECISAO

A ordem foi concedida apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, porque o paciente estava primário ao tempo do crime, possuía bons antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal, cabendo, assim, o regime semiaberto; contudo, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi reconhecida diante dos atos infracionais graves, devidamente documentados e de pequena distância temporal, que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: PABLO MATEUS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo in limine a ordem de habeas corpus, somente para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais Como Elemento Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Como Elemento Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

PABLO MATEUS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, porque o paciente estava primário ao tempo do crime, possuía bons antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal, cabendo, assim, o regime semiaberto; contudo, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi reconhecida diante dos atos infracionais graves, devidamente documentados e de pequena distância temporal, que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Concedo in limine a ordem de habeas corpus, somente para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto nos autos da condenação objeto do Processo n. 1500870-55.2021.8.26.0318.
  • Comunique-se, com urgência.