HC 890832 - DECISAO

HC 890832 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade: a busca pessoal e veicular foi fundada em elementos concretos (denúncia anônima relacionando o local e sobrenome, fuga e tentativa de ocultação no veículo, galpão com porta rompida) nos termos do CPP, tornando lícita a apreensão das drogas e petrechos; a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela habitualidade delitiva diante da quantidade e natureza das drogas e demais elementos, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos foram mantidos por preenchimento dos...

Parties
Paciente: JOAO CALLEGARI NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO CALLEGARI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade: a busca pessoal e veicular foi fundada em elementos concretos (denúncia anônima relacionando o local e sobrenome, fuga e tentativa de ocultação no veículo, galpão com porta rompida) nos termos do CPP, tornando lícita a apreensão das drogas e petrechos; a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela habitualidade delitiva diante da quantidade e natureza das drogas e demais elementos, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos foram mantidos por preenchimento dos...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se