HC 775773 - DECISAO

HC 775773 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, tendo corrigido a data do trânsito em julgado da condenação anterior para 07/06/1999, entendeu que, na ausência de informações sobre a data de extinção da punibilidade, não se poderia afastar a valoração negativa dos antecedentes; jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações anteriores para majorar a pena, de modo que a exasperação da reprimenda inaugural foi mantida.

Parties
Paciente: ROBERTO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Execução Penal

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Parties

ROBERTO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes com base em condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/06/1999
  2. 2 aplicabilidade do chamado direito ao esquecimento em sede de dosimetria
  3. 3 necessidade de informação sobre a extinção da punibilidade para afastar antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, tendo corrigido a data do trânsito em julgado da condenação anterior para 07/06/1999, entendeu que, na ausência de informações sobre a data de extinção da punibilidade, não se poderia afastar a valoração negativa dos antecedentes; jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações anteriores para majorar a pena, de modo que a exasperação da reprimenda inaugural foi mantida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.