HC 834108 - DECISAO

HC 834108 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fixação da pena-base por aumento em razão de quantidade não extraordinária de entorpecentes, e inexistindo fundamentação concreta apta a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a causa especial na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

FABRICIO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fixação da pena-base por aumento em razão de quantidade não extraordinária de entorpecentes, e inexistindo fundamentação concreta apta a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a causa especial na fração máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)