HC 880404 - DECISAO

HC 880404 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a alegada nulidade da busca não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo análise pelo STJ sem indevida supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente por maus antecedentes e pela grande quantidade de droga apreendida (2.957,70 g de maconha) com amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: ERICK FERREIRA ISRAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade Da Prova Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ERICK FERREIRA ISRAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base com base na quantidade da droga e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a alegada nulidade da busca não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo análise pelo STJ sem indevida supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente por maus antecedentes e pela grande quantidade de droga apreendida (2.957,70 g de maconha) com amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.