HC 779848 - DECISAO

HC 779848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e por se tratar de matéria que pode ser discutida por via própria; ademais, o Tribunal de origem já procedeu, de ofício, ao afastamento da agravante da reincidência e à readequação da dosimetria, e a hipótese envolve questões sujeitas a preclusão temporal ou reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Herickson Felipe Teixeira de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Ao Patrimônio Público, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dano Ao Patrimônio Público Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Herickson Felipe Teixeira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Incidência da agravante da reincidência e verificação temporal do trânsito em julgado (art. 63 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria é impugnável por via própria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e por se tratar de matéria que pode ser discutida por via própria; ademais, o Tribunal de origem já procedeu, de ofício, ao afastamento da agravante da reincidência e à readequação da dosimetria, e a hipótese envolve questões sujeitas a preclusão temporal ou reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.