HC 891638 - DECISAO

HC 891638 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações de invasão de domicílio e de violação do princípio da correlação não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base foi considerada discricionária e devidamente justificada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO AUSTRICLINIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ADRIANO AUSTRICLINIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem autorização ou mandado
  2. 2 violação do princípio da correlação
  3. 3 possível desproporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações de invasão de domicílio e de violação do princípio da correlação não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base foi considerada discricionária e devidamente justificada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.