RHC 191387 - DECISAO

RHC 191387 - DECISAO

No caso concreto não se reconheceu, nesta fase de cognição sumária, a ilicitude patente do ingresso domiciliar e decorreu que havia indícios e elementos fáticos (denúncias prévias, comportamento suspeito de terceiro, apreensões e elementos localizados no imóvel) que justificavam a atuação policial; contudo, considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes atribuída ao paciente e os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, a Corte substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, determinando que o juízo de origem detalhe e fiscalize as condições de cumprimento.

Parties
Recorrente: L. C. J.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (opinion Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito (substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilícitude De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilícitude De Prova Invasão De Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

L. C. J.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinion Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito (substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar irregular
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus e periculum)

Ratio Decidendi

No caso concreto não se reconheceu, nesta fase de cognição sumária, a ilicitude patente do ingresso domiciliar e decorreu que havia indícios e elementos fáticos (denúncias prévias, comportamento suspeito de terceiro, apreensões e elementos localizados no imóvel) que justificavam a atuação policial; contudo, considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes atribuída ao paciente e os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, a Corte substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, determinando que o juízo de origem detalhe e fiscalize as condições de cumprimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinação para que o Juiz da causa detalhe as condições das medidas, fiscalize seu cumprimento e possa estabelecer outras cautelares diverse do cárcere desde que fundamentadas