HC 886797 - DECISAO

HC 886797 - DECISAO

Considerou-se lícita a revista pessoal e veicular porque, antes da diligência, havia fundada suspeita objetiva (veículo com aparência de viatura descaracterizada, reação evasiva do condutor: exclamou "fodeu, polícia", fechou vidros e acelerou), de modo que as provas são válidas; contudo, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) pela condição de 'mula', resultando na redução da pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS RAMOS DUARTE; Apelante: Defesa; Apelante (ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS RAMOS DUARTE

Paciente

Defesa

Apelante

Ministério Público

Apelante (ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular sem mandado e requisito da fundada suspeita
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação e fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a revista pessoal e veicular porque, antes da diligência, havia fundada suspeita objetiva (veículo com aparência de viatura descaracterizada, reação evasiva do condutor: exclamou "fodeu, polícia", fechou vidros e acelerou), de modo que as provas são válidas; contudo, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) pela condição de 'mula', resultando na redução da pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e reduzir a pena definitiva para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, comunicando o inteiro teor da presente decisão.