HC 891209 - DECISAO

HC 891209 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto decorrente de busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado, configurando desvio de finalidade (pescaria probatória) e ausência de elementos que justificassem ingresso sem autorização judicial ou consentimento, razão pela qual se anularam as provas obtidas nos autos da Ação Penal n. 1500665-94.2021.8.26.0457 e se estenderam os efeitos à corré AMANDA MARINA MARÇAL; o relator decidiu monocraticamente ante jurisprudência pacífica e necessidade de celeridade processual.

Parties
Paciente: EDSON DE CAMPOS; Corré: AMANDA MARINA MARÇAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500665-94.2021.8.26.0457)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Decisão Monocrática Do Relator Concedendo, De Ofício, Ordem Para Anular Provas Nos Autos Da Ação Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para anular as provas obtidas nos autos da Ação Penal n. 1500665-94.2021.8.26.0457 (2ª Vara da Comarca de Pirassununga/SP) e estendo os efeitos à corré AMANDA MARINA MARÇAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Desvio De Finalidade, Pescaria Probatória, Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE CAMPOS

Paciente

AMANDA MARINA MARÇAL

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500665-94.2021.8.26.0457)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Decisão Monocrática Do Relator Concedendo, De Ofício, Ordem Para Anular Provas Nos Autos Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por desvio de finalidade (pescaria probatória)
  3. 3 possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto decorrente de busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado, configurando desvio de finalidade (pescaria probatória) e ausência de elementos que justificassem ingresso sem autorização judicial ou consentimento, razão pela qual se anularam as provas obtidas nos autos da Ação Penal n. 1500665-94.2021.8.26.0457 e se estenderam os efeitos à corré AMANDA MARINA MARÇAL; o relator decidiu monocraticamente ante jurisprudência pacífica e necessidade de celeridade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para anular as provas obtidas nos autos da Ação Penal n. 1500665-94.2021.8.26.0457 (2ª Vara da Comarca de Pirassununga/SP) e estendo os efeitos à corré AMANDA MARINA MARÇAL.

Orders

  • Anular as provas obtidas nos autos da Ação Penal n. 1500665-94.2021.8.26.0457 (2ª Vara da Comarca de Pirassununga/SP)
  • Estender os efeitos da ordem à corré AMANDA MARINA MARÇAL