HC 864412 - DECISAO

HC 864412 - DECISAO

A Corte reconheceu que a decisão estatal utilizou a quantidade de droga e o transporte interestadual (art. 40, V) para, sem outros elementos idôneos, concluir pela dedicação habitual do réu ao tráfico, o que configurou bis in idem; não havendo prova de integração do paciente em organização criminosa e estando evidenciada sua condição de "mula", aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, resultando na redução da pena para 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 454 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: FERNANDO MINHONE LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

FERNANDO MINHONE LEAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e o transporte interestadual podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que a decisão estatal utilizou a quantidade de droga e o transporte interestadual (art. 40, V) para, sem outros elementos idôneos, concluir pela dedicação habitual do réu ao tráfico, o que configurou bis in idem; não havendo prova de integração do paciente em organização criminosa e estando evidenciada sua condição de "mula", aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, resultando na redução da pena para 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 454 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado