AREsp 2278347 - DECISAO

AREsp 2278347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade de entorpecente não poderia, por si só, ter sido utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º quando tal elemento foi considerado na fixação da pena-base (art. 42), determinando-se a aplicação da redução prevista no § 4º e a consequente redução da pena e manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: GABRIEL ASSIS DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GABRIEL ASSIS DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga pode, per se, excluir o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade de entorpecente não poderia, por si só, ter sido utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º quando tal elemento foi considerado na fixação da pena-base (art. 42), determinando-se a aplicação da redução prevista no § 4º e a consequente redução da pena e manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redução da pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Manutenção do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena.