REsp 2078927 - DECISAO

REsp 2078927 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com fundamentação inidônea, baseada apenas na quantidade/natureza das drogas e na ausência de prova de ocupação lícita, o que contraria precedentes do STJ e do STF; considerada não expressiva a quantidade apreendida no caso (104,5 g de cocaína e 250,8 g de maconha) e atendidos os requisitos legais, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva e impondo regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOSÉ ELVES DA CONCEIÇÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ ELVES DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no quantum da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com fundamentação inidônea, baseada apenas na quantidade/natureza das drogas e na ausência de prova de ocupação lícita, o que contraria precedentes do STJ e do STF; considerada não expressiva a quantidade apreendida no caso (104,5 g de cocaína e 250,8 g de maconha) e atendidos os requisitos legais, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva e impondo regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)