AREsp 2436414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 1.029 do CPC e ao entendimento consolidado de que é indispensável rebater os pontos essenciais do aresto; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS CARLOS DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.029 Do CPC
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.029 Do CPC

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Parties

DOUGLAS CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nécessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 1.029 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 1.029 do CPC e ao entendimento consolidado de que é indispensável rebater os pontos essenciais do aresto; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.