HC 891442 - DECISAO

HC 891442 - DECISAO

Afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, porque a instância de origem constatou elementos concretos (balança de precisão, 3.000 pinos plásticos, arma de fogo) compatíveis com comércio organizado, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus; contudo, considerando a pena definitiva entre 4 e 8 anos, a primariedade técnica, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, foi fixado o regime inicial semiaberto; manteve-se a negativa de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: EDEILTON DOS SANTOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena; demais pedidos negados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDEILTON DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, porque a instância de origem constatou elementos concretos (balança de precisão, 3.000 pinos plásticos, arma de fogo) compatíveis com comércio organizado, conclusão que não pode ser revista em habeas corpus; contudo, considerando a pena definitiva entre 4 e 8 anos, a primariedade técnica, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, foi fixado o regime inicial semiaberto; manteve-se a negativa de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena; demais pedidos negados.

Orders

  • Concedo in limine a ordem de habeas corpus, somente para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 0005882-13.2017.8.26.0077.
  • Comunique-se, com urgência.