HC 881800 - DECISAO

HC 881800 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via substitutiva ordinária do recurso, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional. Assim, de ofício, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou parcialmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena final para 6 anos, 3 meses e 625 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: WALLACE CAMPOS ZILE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la parcialmente com a agravante da reincidência, redimensionando a sanção final para 6 anos, 3 meses e 625 dias-multa, em...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WALLACE CAMPOS ZILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e aumento da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via substitutiva ordinária do recurso, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional. Assim, de ofício, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou parcialmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena final para 6 anos, 3 meses e 625 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la parcialmente com a agravante da reincidência, redimensionando a sanção final para 6 anos, 3 meses e 625 dias-multa, em...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal