REsp 2102145 - DECISAO

REsp 2102145 - DECISAO

Verificados na origem os requisitos legais para a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e inexistindo fundamentação para a aplicação do patamar mínimo, o tribunal superior majorou a redução para 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento nas normas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: MARIELSON LIMA BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARIELSON LIMA BRITO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantum da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para escolha do patamar da redução
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificados na origem os requisitos legais para a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e inexistindo fundamentação para a aplicação do patamar mínimo, o tribunal superior majorou a redução para 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento nas normas e precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • fixar a pena de MARIELSON LIMA BRITO em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • regime inicial de cumprimento da pena: aberto