HC 884997 - DECISAO

HC 884997 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque a manutenção do afastamento do redutor pelas instâncias ordinárias se baseou apenas na quantidade apreendida (15,013 kg) e em circunstâncias do flagrante, insuficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa; redesenhou-se, assim, a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque a manutenção do afastamento do redutor pelas instâncias ordinárias se baseou apenas na quantidade apreendida (15,013 kg) e em circunstâncias do flagrante, insuficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa; redesenhou-se, assim, a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão