AREsp 2471556 - DECISAO

AREsp 2471556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo adequado e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a matéria dispensaria reexame do conjunto fático-probatório; ausente impugnação específica, mantém-se o óbice à admissibilidade, devendo o agravo ser não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE GONCALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VIVIANE GONCALVES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito em julgado do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo adequado e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a matéria dispensaria reexame do conjunto fático-probatório; ausente impugnação específica, mantém-se o óbice à admissibilidade, devendo o agravo ser não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.