HC 890973 - DECISAO

HC 890973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância em razão de impetração contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MARILLIA ISIS GODOY BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciado: RAPHAEL BORGES; Denunciado: MATHEUS AUGUSTO ÁVILA; Denunciado: CLEYTON BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Das Instâncias, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Das Instâncias Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARILLIA ISIS GODOY BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

RAPHAEL BORGES

Denunciado

MATHEUS AUGUSTO ÁVILA

Denunciado

CLEYTON BASTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 Pedido de conversão da prisão em domiciliar (art. 318 CPP) não apreciado por ausência de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância em razão de impetração contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.