HC 891236 - DECISAO

HC 891236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a análise pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do HC, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a decisão de origem fundamentou a manutenção do regime fechado na quantidade de droga apreendida (186,81kg) e na gravidade do delito, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GISLAINE CRISTINA KOHUT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

GISLAINE CRISTINA KOHUT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a análise pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do HC, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a decisão de origem fundamentou a manutenção do regime fechado na quantidade de droga apreendida (186,81kg) e na gravidade do delito, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.