HC 865160 - DECISAO

HC 865160 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias de origem não apresentaram elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa ou participação em organização criminosa capazes de afastar a minorante do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a causa de diminuição em 2/3, reduzindo a pena e reconhecendo-se cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal, sendo inadmissível utilizar inquéritos e ações penais em curso para indeferir a minorante.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
concedido o habeas corpus para reduzir a pena, determinar regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias de origem não apresentaram elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa ou participação em organização criminosa capazes de afastar a minorante do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a causa de diminuição em 2/3, reduzindo a pena e reconhecendo-se cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal, sendo inadmissível utilizar inquéritos e ações penais em curso para indeferir a minorante.

Court Disposition

concedido o habeas corpus para reduzir a pena, determinar regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixada a pena de 194 dias-multa.