HC 890091 - DECISAO

HC 890091 - DECISAO

Afastou-se a decisão estadual que excluiu a minorante do art. 33, §4º, por entender que alegações genéricas de envolvimento anterior e a utilização isolada da quantidade de droga para caracterizar dedicação ao tráfico não são suficientes, especialmente diante da vedação ao bis in idem reconhecida pelo STJ/REsp e pelo STF; aplicou-se a causa de diminuição em 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (fixação da pena-base no mínimo, majoração de 1/6 por art. 40, VI, e redução de 2/3 pela minorante) e, em razão da pena definitiva resultante e das circunstâncias favoráveis do réu, foi fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA COSTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

IGOR DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização isolada da quantidade de droga e de alegações de envolvimento anterior para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Redimensionamento da pena e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se a decisão estadual que excluiu a minorante do art. 33, §4º, por entender que alegações genéricas de envolvimento anterior e a utilização isolada da quantidade de droga para caracterizar dedicação ao tráfico não são suficientes, especialmente diante da vedação ao bis in idem reconhecida pelo STJ/REsp e pelo STF; aplicou-se a causa de diminuição em 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (fixação da pena-base no mínimo, majoração de 1/6 por art. 40, VI, e redução de 2/3 pela minorante) e, em razão da pena definitiva resultante e das circunstâncias favoráveis do réu, foi fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionada a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão