HC 879504 - DECISAO

HC 879504 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão informal com base na Súmula 545/STJ e em REsp 1.972.098/SC, mas determinou-se que a multirreincidência prepondera, permitindo apenas compensação parcial da agravante; aplicou-se redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria, resultando na pena final redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; afastou-se a nulidade da prisão e da busca promovida por guardas municipais.

Parties
Paciente: LEANDRO MATHEUS FERRAZ DE MORAES; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência

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Parties

LEANDRO MATHEUS FERRAZ DE MORAES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 incidência da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão informal com base na Súmula 545/STJ e em REsp 1.972.098/SC, mas determinou-se que a multirreincidência prepondera, permitindo apenas compensação parcial da agravante; aplicou-se redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria, resultando na pena final redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; afastou-se a nulidade da prisão e da busca promovida por guardas municipais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão e a sentença condenatória para redimensionar a pena do Paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado