HC 886701 - DECISAO

HC 886701 - DECISAO

Verificada a primariedade e ausência de comprovação de ocupação lícita, e entendendo-se que a circunstância de tentativa de introdução da droga no estabelecimento prisional já foi utilizada para majorar a pena (art. 40, III), incidiu o princípio contra o bis in idem, de modo que a quantidade apreendida (100 comprimidos = 27,0g) não justifica modular a fração do redutor; aplicou-se o redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se regime inicial aberto com substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THAMIRES PEREIRA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THAMIRES PEREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem entre causa de aumento e causa de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e ausência de comprovação de ocupação lícita, e entendendo-se que a circunstância de tentativa de introdução da droga no estabelecimento prisional já foi utilizada para majorar a pena (art. 40, III), incidiu o princípio contra o bis in idem, de modo que a quantidade apreendida (100 comprimidos = 27,0g) não justifica modular a fração do redutor; aplicou-se o redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se regime inicial aberto com substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de redução de pena do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixadas as penas da acusada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto.