HC 809005 - DECISAO

HC 809005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, no exame de eventual ofensa à liberdade de locomoção, concluiu-se que não houve ilegalidade na busca e apreensão em virtude de fundada suspeita, ingresso com termo de consentimento e apreensão de substâncias que comprovam o tráfico; contudo, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi considerada inadequada (posse de embalagens e duas munições sem arma não justificam aumento) e, por isso, afastou-se tal incremento, procedendo-se à recomposição da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 555 dias-multa.

Parties
Paciente: TALINE DE ABREU ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prisão Preventiva
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Parties

TALINE DE ABREU ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou licitude da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 valoração probatória do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, no exame de eventual ofensa à liberdade de locomoção, concluiu-se que não houve ilegalidade na busca e apreensão em virtude de fundada suspeita, ingresso com termo de consentimento e apreensão de substâncias que comprovam o tráfico; contudo, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi considerada inadequada (posse de embalagens e duas munições sem arma não justificam aumento) e, por isso, afastou-se tal incremento, procedendo-se à recomposição da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 555 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade