HC 883609 - DECISAO

HC 883609 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas em elevada quantidade, quantia em espécie e anotações indicativas de habitualidade), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite exceção à incompatibilidade entre regime semiaberto e custódia cautelar; ademais, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, justificando a proibição de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação adequada da prisão preventiva com base em dados concretos
  3. 3 Necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas em elevada quantidade, quantia em espécie e anotações indicativas de habitualidade), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite exceção à incompatibilidade entre regime semiaberto e custódia cautelar; ademais, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, justificando a proibição de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.