HC 866775 - DECISAO

HC 866775 - DECISAO

As instâncias ordinárias transferiram discretamente a consideração da quantidade e da natureza das drogas da fase de fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) para a terceira fase com o objetivo de afastar o tráfico privilegiado, configurando decisão contrária ao art. 42 e ao princípio de especialidade (bis in idem); por isso se reconheceu o direito à causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: ANDRESSA MICAELE DE ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) +2 more

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Parties

ANDRESSA MICAELE DE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias transferiram discretamente a consideração da quantidade e da natureza das drogas da fase de fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) para a terceira fase com o objetivo de afastar o tráfico privilegiado, configurando decisão contrária ao art. 42 e ao princípio de especialidade (bis in idem); por isso se reconheceu o direito à causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão