HC 865825 - DECISAO

HC 865825 - DECISAO

Alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerou-se que a existência de ações penais em curso não constitui fundamentação idônea apta a afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Diante da primariedade do paciente, dos bons antecedentes e da natureza e inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (17,38g de cocaína, 6,91g de skunk e 55,18g de maconha), aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: DEFESA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Substantivo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42)
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre a dosimetria e a negativa do redutor

Ratio Decidendi

Alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerou-se que a existência de ações penais em curso não constitui fundamentação idônea apta a afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Diante da primariedade do paciente, dos bons antecedentes e da natureza e inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (17,38g de cocaína, 6,91g de skunk e 55,18g de maconha), aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar a pena em 166 dias-multa.