HC 790981 - DECISAO

HC 790981 - DECISAO

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o privilégio; assim, redimensionou-se a pena e fixou-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: CESAR DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CESAR DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se, aplicada a redução do §4º, deve ser mantido o regime fechado apesar da pena total ser inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o privilégio; assim, redimensionou-se a pena e fixou-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 176 dias-multa.