HC 891587 - DECISAO

HC 891587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante; adicionalmente, o acórdão regional fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KEVIN MATHEUS SOUZA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718/719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718/719 STF

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Parties

KEVIN MATHEUS SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão quanto à fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para justificar regime mais gravoso e afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante; adicionalmente, o acórdão regional fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal