HC 881727 - DECISAO

HC 881727 - DECISAO

A quantidade apreendida (16 g de cocaína) não demonstra reprovabilidade suficiente para majorar a pena-base; em razão da necessidade de valoração conjunta da natureza e da quantidade (vetor único) e da fundamentação inidônea das instâncias ordinárias, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena que ficou definitivamente fixada nos termos da decisão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

EDSON PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração conjunta da natureza e da quantidade da droga (vetor único)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (16 g de cocaína) não demonstra reprovabilidade suficiente para majorar a pena-base; em razão da necessidade de valoração conjunta da natureza e da quantidade (vetor único) e da fundamentação inidônea das instâncias ordinárias, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena que ficou definitivamente fixada nos termos da decisão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Pena definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.