HC 891375 - DECISAO

HC 891375 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio porque o Tribunal a quo não demonstrou, com elementos concretos e robustos, que o paciente se dedica habitualmente ao crime ou integra organização criminosa; como a quantidade/natureza da droga já foram utilizadas para majorar a pena-base, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 2/3 para evitar bis in idem, resultando em pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, regime inicial semiaberto, vedada a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANTONI VERDIER FORTES GAERTNER DA CUNHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

ANTONI VERDIER FORTES GAERTNER DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria sem bis in idem
  3. 3 Suficiência de fundamentação para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio porque o Tribunal a quo não demonstrou, com elementos concretos e robustos, que o paciente se dedica habitualmente ao crime ou integra organização criminosa; como a quantidade/natureza da droga já foram utilizadas para majorar a pena-base, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 2/3 para evitar bis in idem, resultando em pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, regime inicial semiaberto, vedada a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, pelo delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.