HC 859921 - DECISAO

HC 859921 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora das atribuições que lhes competem, sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando as provas ilícitas; por conseguinte, declarou-se a nulidade das provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se sua imediata liberdade.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Ordem concedida para reconhecer nulidade da prova decorrente da busca pessoal, absolver DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e determinar imediata expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante, Absolvição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Guardas Municipais Flagrante Absolvição

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para abordagem e revista
  3. 3 aplicação dos arts. 301 e 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora das atribuições que lhes competem, sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando as provas ilícitas; por conseguinte, declarou-se a nulidade das provas e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se sua imediata liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer nulidade da prova decorrente da busca pessoal, absolver DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e determinar imediata expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.