HC 769303 - DECISAO

HC 769303 - DECISAO

O Superior Tribunal decidiu que o acórdão de origem utilizou, de forma inidônea, a quantidade de droga apreendida e atos infracionais anteriores sem demonstração de gravidade específica ou proximidade temporal suficiente para impedir a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por jurisprudência, quantidade isolada e medidas socioeducativas não são suficientes para afastar o redutor, e a valoração duplicada da quantidade (já usada para ampliar a pena-base) configurou bis in idem, razão pela qual foi aplicado o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 200 dias-multa.

Parties
Paciente: BRENO PETREAN DOS REIS GALEGO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Medidas Socioeducativas, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Medidas Socioeducativas +2 more

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Parties

BRENO PETREAN DOS REIS GALEGO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais e medidas socioeducativas anteriores autorizam o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode fundamentar a negativa do redutor do §4º do art.33
  3. 3 Se há bis in idem ao considerar a quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para denegar o redutor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal decidiu que o acórdão de origem utilizou, de forma inidônea, a quantidade de droga apreendida e atos infracionais anteriores sem demonstração de gravidade específica ou proximidade temporal suficiente para impedir a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por jurisprudência, quantidade isolada e medidas socioeducativas não são suficientes para afastar o redutor, e a valoração duplicada da quantidade (já usada para ampliar a pena-base) configurou bis in idem, razão pela qual foi aplicado o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 200 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão