HC 853225 - DECISAO

HC 853225 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação de Samuel não se apoiou em fundamentação juridicamente suficiente para demonstrar a autoria e o fim de mercancia, impondo-se a absolvição diante do não cumprimento do ônus probatório pelo Ministério Público; e porque os fundamentos apresentados para afastar a minorante do art. 33, § 4º em relação a Márcio (inquéritos/ações em curso, abordagens anteriores e declarações informais) não eram hábeis, à luz da jurisprudência do STJ, a obstar a aplicação da causa de diminuição de pena.

Parties
Paciente/acusado: MARCIO DANIEL DA SILVA; Paciente/acusado: SAMUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (tribunal Superior)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Presunção De Inocência Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

MARCIO DANIEL DA SILVA

Paciente/acusado

SAMUEL DA SILVA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 suficiência jurídica da fundamentação para condenação de Samuel
  2. 2 inversão do ônus da prova/insuficiência de prova da mercancia
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a Márcio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação de Samuel não se apoiou em fundamentação juridicamente suficiente para demonstrar a autoria e o fim de mercancia, impondo-se a absolvição diante do não cumprimento do ônus probatório pelo Ministério Público; e porque os fundamentos apresentados para afastar a minorante do art. 33, § 4º em relação a Márcio (inquéritos/ações em curso, abordagens anteriores e declarações informais) não eram hábeis, à luz da jurisprudência do STJ, a obstar a aplicação da causa de diminuição de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • restabelecer a sentença de primeiro grau nas partes em que absolveu o réu Samuel do crime imputado
  • restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao acusado Márcio