AREsp 2466337 - DECISAO

AREsp 2466337 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantidade e a natureza da droga foram corretamente consideradas na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e que sua utilização para afastar o tráfico privilegiado configura, em regra, bis in idem, salvo quando conjugada com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa. No caso concreto, reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração mínima (1/6) em razão da condição de 'mula' do agravante e da grande quantidade apreendida, reduzindo-se assim a pena para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes do acórdão originário.

Parties
Agravante/recorrente: ESPERIDIÃO GONÇALVES NETO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ESPERIDIÃO GONÇALVES NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na dosimetria da pena e, em especial, para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a condição de 'mula' autoriza a redução integral ou apenas parcial da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade e a natureza da droga foram corretamente consideradas na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e que sua utilização para afastar o tráfico privilegiado configura, em regra, bis in idem, salvo quando conjugada com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa. No caso concreto, reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração mínima (1/6) em razão da condição de 'mula' do agravante e da grande quantidade apreendida, reduzindo-se assim a pena para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes do acórdão originário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reduzida a pena do agravante para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.