HC 842912 - DECISAO

HC 842912 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência deste STJ, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (620 g), as denúncias anônimas e o desemprego da paciente são insuficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; entretanto, a quantidade apreendida pode modular o patamar da redução, sendo aqui fixada em 1/2, razão pela qual a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: PRISCILA ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

PRISCILA ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, a denúncia anônima de que a paciente passou a guardar drogas para terceiros e o fato de estar desempregada são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para modular o quantum da diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência deste STJ, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (620 g), as denúncias anônimas e o desemprego da paciente são insuficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; entretanto, a quantidade apreendida pode modular o patamar da redução, sendo aqui fixada em 1/2, razão pela qual a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
  • Redimensionar a pena da paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.