HC 891140 - DECISAO

HC 891140 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois o paciente é reincidente e, portanto, não preenche os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, condenações anteriores podem configurar maus antecedentes e obstar a aplicação do redutor; portanto o remédio constitucional não era meio adequado para revisão da dosimetria neste caso.

Parties
Paciente: ADEMAR BUENO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADEMAR BUENO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena quanto ao aproveitamento de condenações no quinquênio depurador para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado diante de condenações anteriores e pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois o paciente é reincidente e, portanto, não preenche os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, condenações anteriores podem configurar maus antecedentes e obstar a aplicação do redutor; portanto o remédio constitucional não era meio adequado para revisão da dosimetria neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se