HC 891205 - DECISAO

HC 891205 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, há flagrante ilegalidade na decisão recorrida por ter afastado o redutor do art. 33, §4º, com base apenas na quantidade de droga apreendida e na ausência de comprovação de atividade lícita; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concedeu-se de ofício a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE BATISTA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e determinar consequências penais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JEAN HENRIQUE BATISTA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, há flagrante ilegalidade na decisão recorrida por ter afastado o redutor do art. 33, §4º, com base apenas na quantidade de droga apreendida e na ausência de comprovação de atividade lícita; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concedeu-se de ofício a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e determinar consequências penais

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.