HC 885517 - DECISAO

HC 885517 - DECISAO

O Tribunal e o Relator consideraram que a condenação anterior do paciente transitou em julgado e teve a execução da pena extinta pela prescrição da pretensão executória, circunstância que não afasta os efeitos penais secundários, como a reincidência; diante das provas de flagrante, apreensão de quantidade e variedade de drogas e depoimentos válidos de policiais civis, entendeu-se não cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se a pena em regime inicial fechado e negando-se a substituição por medidas restritivas; por fim, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS DA SILVA MELO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE MARCOS DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Efeito da prescrição da pretensão executória sobre reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado (art. 33, § 2º, b, do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal e o Relator consideraram que a condenação anterior do paciente transitou em julgado e teve a execução da pena extinta pela prescrição da pretensão executória, circunstância que não afasta os efeitos penais secundários, como a reincidência; diante das provas de flagrante, apreensão de quantidade e variedade de drogas e depoimentos válidos de policiais civis, entendeu-se não cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se a pena em regime inicial fechado e negando-se a substituição por medidas restritivas; por fim, concluiu-se pelo não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente.