HC 891482 - DECISAO

HC 891482 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, comprovadas nos autos as fundadas razões que motivaram a abordagem (informação de inteligência sobre a presença de foragido), a autorização de entrada dada por moradora e a localização visível de drogas e de objetos relacionados (documento falso, balança), concluiu-se pela licitude da entrada e das provas daí decorrentes, além de se reconhecer a impossibilidade de o habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Reexame Do Acervo Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Busca Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 licitude da entrada em domicílio e da busca derivada
  3. 3 validez das provas obtidas após abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, comprovadas nos autos as fundadas razões que motivaram a abordagem (informação de inteligência sobre a presença de foragido), a autorização de entrada dada por moradora e a localização visível de drogas e de objetos relacionados (documento falso, balança), concluiu-se pela licitude da entrada e das provas daí decorrentes, além de se reconhecer a impossibilidade de o habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.