HC 888804 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque, em sede de cognição sumária, não cabe o reexame de matéria fático-probatória para absolvição e porque a impetrante não juntou a cópia integral da denúncia, peça essencial ao exame das alegações.
- Parties
- Paciente: Gilberto Souza de Oliveira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Cognição Sumária, Materialidade Delitiva, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Gilberto Souza de Oliveira Junior
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
- 2 insuficiência de prova da materialidade delitiva
- 3 via imprópria para absolvição em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque, em sede de cognição sumária, não cabe o reexame de matéria fático-probatória para absolvição e porque a impetrante não juntou a cópia integral da denúncia, peça essencial ao exame das alegações.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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