HC 885754 - DECISAO

HC 885754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, como substitutivo de recurso previsto na legislação, demanda reexame de matéria fático-probatória para afastar a majorante do art. 40, VI, e fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a participação da adolescente, a habitualidade na atividade de tráfico e as circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: ALICE CRISTINA SILVA DOS SANTOS (ALICE CRISTINA DOS SANTOS SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ALICE CRISTINA SILVA DOS SANTOS (ALICE CRISTINA DOS SANTOS SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (envolvimento de adolescente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, como substitutivo de recurso previsto na legislação, demanda reexame de matéria fático-probatória para afastar a majorante do art. 40, VI, e fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a participação da adolescente, a habitualidade na atividade de tráfico e as circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.