REsp 2088325 - DECISAO

REsp 2088325 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 258, § 3º, do RISTJ) e, no mérito, concluiu-se que, diante da pena definitiva de 5 anos de reclusão e da ausência de fundamentação concreta apta a justificar regime inicial mais gravoso, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da Súmula n. 568 do STJ, preservando-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas para reconhecer eventual redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: LUCAS MISSIAS DE SOUZA; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Súmula 568 Do STJ

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Parties

LUCAS MISSIAS DE SOUZA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial face à decisão monocrática que não conheceu por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 258, § 3º, do RISTJ) e, no mérito, concluiu-se que, diante da pena definitiva de 5 anos de reclusão e da ausência de fundamentação concreta apta a justificar regime inicial mais gravoso, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da Súmula n. 568 do STJ, preservando-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas para reconhecer eventual redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do recurso especial (art. 258, § 3º, do RISTJ)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena