RHC 188323 - DECISAO

RHC 188323 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia (Súmula 648/STJ) e porque, uma vez encerrada a instrução ou com sentença, a alegação de excesso de prazo fica superada (Súmula 52/STJ); ademais, as questões suscitadas demandariam reexame probatório e enfrentamento de matéria não apreciada pela instância de origem, providências incompatíveis com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA SIMAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Sistema Acusatório +1 more

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Parties

WILLIAM FERREIRA SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 violação ao sistema acusatório na decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia (Súmula 648/STJ) e porque, uma vez encerrada a instrução ou com sentença, a alegação de excesso de prazo fica superada (Súmula 52/STJ); ademais, as questões suscitadas demandariam reexame probatório e enfrentamento de matéria não apreciada pela instância de origem, providências incompatíveis com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.