HC 838483 - DECISAO

HC 838483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No exame ad cautelam, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima especificada e constatação de movimentação), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (grande quantidade e natureza da droga, embalagens e petrechos), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pela instância ordinária e não pode ser decidida diretamente por esta Corte.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA BELUSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ingresso domiciliar a partir de denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No exame ad cautelam, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima especificada e constatação de movimentação), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (grande quantidade e natureza da droga, embalagens e petrechos), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pela instância ordinária e não pode ser decidida diretamente por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.